Legislação

Selecione o item que você deseja conhecer.

•  Decreto Lei nº 2.848, de 07/12/1940. Código Penal.
•  Decreto Lei nº 5.452, de 01/05/1943. Consolidação das Leis do Trabalho.
•  Lei Federal nº 10.406, de 10/01/2002. Código Civil.