Legislação

Selecione o item que você deseja conhecer.

•  Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
•  Decreto Lei nº 227, de 28/02/1967. Código de Minas.
•  Decreto nº 24.643, de 10/07/1934. Código de Águas.
•  Lei Federal nº 11.445, de 05/01/2007. Lei de saneamento básico.
•  Lei Federal nº 9.605, de 12/02/1998. Lei de crimes ambientais.