Legislação

Selecione o item que você deseja conhecer.

•  Lei Estadual nº 11.520, de 03/08/2000. Código Estadual do Meio Ambiente do RS.
•  Lei Federal nº 9.966, de 28/04/2000. Poluição causada por substâncias perigosas na água.
•  Portaria FEPAM nº 32, de 27/05/2016. Critério para realização de auditorias ambientais no RS.
•  Portaria FEPAM nº 40, de 29/10/2010. Cadastramento de auditores no RS.
•  Resolução Conama nº 306, de 05/07/2002. Auditorias ambientais.