Legislação

Selecione o item que você deseja conhecer.

•  Decreto Federal nº 5.940 de 25/10/2006. Separação dos resíduos recicláveis descartados
•  Decreto Federal nº 7.404, de 23/12/2010. Regulamenta a PNRS.
•  Instrução Normativa IBAMA nº 13, de 18/12/2012. Lista brasileira de resíduos sólidos.
•  Lei Federal nº 12.305, de 02/08/2010. Política Nacional de Resíduos Sólidos.
•  Portaria FEPAM Nº 33, de 23/04/2018. Aprova o sistema de MTR no RS.