Legislação

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•  Resolução Conama nº 307, de 05/07/2002. Gestão de resíduos da construção civil.
•  Resolução Conama nº 348, de 16/08/2004 - Altera a Res. nº 307/2002.
•  Resolução Conama nº 448, de 18/01/2012. Altera os Arts. 2, 4, 5, 6, 8, 9, 10, 11 da Res. nº 307/2002
•  Resolução Conama nº 469, de 29/07/2015. Altera Art. 3 da Res. nº 307/2002.